ESCOLAS OCUPADAS 'EM PROTESTO'

Sobre o movimento dos estudantes secundaristas que estão paulatinamente ocupando suas escolas [espaços públicos] para manifestar voto contrário à reforma do ensino proposto pelo governo Michel Temer via MP e para manifestar voto contrário à PEC que pretende alterar a CF de modo a "congelar" investimentos por "20 exercícios financeiros".

Da Constituição Federal eu destaco:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
......
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
......
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  
.......
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Como se trata de um movimento de JOVENS, ADOLESCENTES, trago ao texto o artigo 16 do E.C.A.:

 Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

     I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II - opinião e expressão;

        III - crença e culto religioso;

        IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

        V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

        VI - participar da vida política, na forma da lei;

        VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pelo conteúdo das falas dos estudantes, que chegaram ao meu conhecimento, consigo concluir, em análise perfunctória, que é justa a posição que estão defendendo.

Quanto a forma de que se utilizam, ocupando as escolas que são espaços públicos, devem ter ciência de que poderá vir ordem judicial para que desocupem as salas de modo a permitir que a atividade fim aconteça.

De todo modo, posiciono-me pessoalmente favorável ao movimento de protesto, que deve ser pacífico e me coloco a disposição para somar forças em defesa desse movimento.

Os grifos são meus.